0010283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0010283
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003707
Nr Documento: RL199602210010283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64637c0aefa293058025680300043bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010283.78
Sumário
O agente não será punido por abuso de liberdade de imprensa quando a imputação de factos for feita para realizar o interesse público legítimo ou por outra causa justa e, cumulativamente, provar a verdade das imputações ou tenha fundamento sério para em boa fé a reputar como verdadeira. Se a forma empregada pelo jornalista ao relatar os factos não se mostra lesiva mais que o necessário para os denunciar e provocar a intervenção rápida e eficaz das autoridades, acautelando o interesse público e os interesses de um menor subtraído ao poder patronal não há crime. Não merecem protecção criminal no caso indicado nos números anteriores os danos decorrentes da lesão da honra pela veiculaçao da notícia através de outras publicações com eventuais perdas de contratos.