9551023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9551023
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017342
Nr Documento: RP199511279551023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f330168bf5d018778025686b0066bfb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551023.06
Sumário
As providências cautelares não especificadas devem ser decretadas desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com elas se quer evitar - artigo 401 n.1, do Código de Processo Civil. Ocorre o grave perigo de lesão do titular do direito à exploração de uma pedreira com 200 metros de raio se outrem iniciar a exploração da mesma com recurso a meios mecânicos potentes e explosivos e com o início da conclusão de instalações provisórias de apoio a tal trabalho.