0045035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0045035
Acórdão
Descritores: Transgressão, Auto-estrada, Paragem de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011266
Nr Documento: RL199303090045035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/211aa72cf54d2b16802568030001b2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045035.A2
Sumário
A proibição de paragem nas auto-estradas, inclusivé nas respectivas bermas, é absoluta.