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0045035 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Armenio Hall

Data: 09 de março de 1993

Processo: 0045035

ACORDAO

Descritores: Transgressão, Auto-estrada, Paragem de veículo

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011266

Nr Documento: RL199303090045035

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/211aa72cf54d2b16802568030001b2d1

Sumário

A proibição de paragem nas auto-estradas, inclusivé nas respectivas bermas, é absoluta.

Acórdão

0045035

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de março de 1993
Relator: Armenio Hall

TransgressãoAuto-estradaParagem de veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART26 N3 A N4.

Sumário

A proibição de paragem nas auto-estradas, inclusivé nas respectivas bermas, é absoluta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)