9531177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9531177
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Inflação, Juros de mora, Actualização da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018175
Nr Documento: RP199604189531177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc5f416fd303a9808025686b0066d3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531177.6B
Sumário
A fixação da indemnização por acidente de viação não pode efectuar-se com a sua actualização de acordo com os índices da inflação e simultaneamente com o acréscimo dos juros de mora a contar da citação. Assim, sucedendo que a taxa de juros de mora é actualmente superior aos índices da inflação, por aqueles deve optar-se quando o lesado deduz o correspondente pedido, visto que o legislador teve em vista proteger o lesado contra as manobras dilatórias das seguradoras. O momento da constituição em mora do devedor da indemnização por responsabilidade civil emergente de acidente de viação é o mesmo quer quanto à indemnização correspondente a danos patrimoniais quer a não patrimoniais.