9120733 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na falta de contestação do réu, se o tribunal verificar que a citação dele foi efectuada com preterição de qualquer formalidade legal, por mais secundária ou insignificante que seja, deverá a citação ser repetida com observância de todas as formalidades legais. II - A falta de citação do réu determina a anulação do processado posterior. III - Se o pedido do autor pressupõe a revogação do contrato celebrado com vários réus, a intervenção de todos é necessária para a decisão produzir o seu efeito útil normal.