0005583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0005583
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Inconstitucionalidade, Decisão, Fundamentação, Irregularidade processual, Prescrição do procedimento criminal, Recurso, Poderes da relação, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008247
Nr Documento: RL199702050005583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da760397c48bbff8802568030004a9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005583.23
Sumário
No processo contra-ordenacional, o Tribunal que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso (a 2.) em matéria de facto, compreendendo-se por isso que a prova produzida no Tribunal não seja reduzida a escrito não se violando pois o princípio do duplo grau de jurisdição. Por sua vez, a Relação funciona aqui como Tribunal de revista, ampla e alargada, atentos os poderes conferidos pelo artigo 75 do DL 433/82 - não sendo este artigo e o artigo 66 do mesmo diploma, desconformes à CRP. A decisão administrativa proferida em tal processo deve ser unicamente fundamentada. Porém, a falta de fundamentação acarreta apenas irregularidade processual que deve ser arguida nos termos do artigo 123 CPP/87; não sendo aplicável aqui, como direito subsidiário o CPA. O artigo 120 n. 3 CP/82 (prescrição do procedimento criminal) vigora também para as contra-ordenações, devendo pois ressalvar-se o tempo de suspensão da prescrição.