0058002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0058002
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Legitimidade activa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028635
Nr Documento: RL200101110058002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fad108a53060c8080256a3b00508b3d
Sumário
O Autor que celebrou um contrato promessa de compra e venda de um prédio urbano tem legitimidade para a acção sem estar acompanhado do cônjuge.
