2718/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2718/99
Acórdão
Descritores: O processamento do incidente de caducidade de providência cautelar, Corre nos próprios autos da providência
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC208/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/14f689abfb2b4206802569c9006376a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2718.99.26
Sumário
O processamento do incidente da caducidade da providência cautelar, deve correr nos autos da respectiva providência e não por apenso a este ou ao processo principal. São irrelevantes os factos do requrerimento ter sido distribuído e apensado à acção principal, e de terem sido pagos preparos autónomos dos processos principal e da providência cautelar.