021365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021365
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Objecto do recurso contencioso, Petição, Prazo de recurso contencioso, Recurso hierarquico, Pensão de aposentação
Recorrente: Carvalho , Flavio
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00012083
Nr Documento: SA119850314021365
Data de Entrada: 10/09/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c33058c782c931802568fc0036efbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021365.8C
Sumário
Considera-se fixado o objecto do recurso em face da indicação feita na petição do acto de que se recorre e da autoridade que o praticou. O despacho proferido ao abrigo do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 214/83, de 25-5, aditado pelo Decreto-Lei 61/84, de 24-2, que declarou sem efeito recurso hierarquico de resoluções da Caixa Geral de Depositos que por força do que no primeiro se dispos passaram a ser susceptiveis de impugnação contenciosa, não confere qualquer atributo a essa resolução, limitando-se a remover obstaculo de ordem processual impeditivo de tal impugnação.