1804 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 1804
Acórdão
Descritores: Funcionalismo público, Processo disciplinar, Erro de facto, Erro de direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3ce3d502bc24f29a80256a48004c6091
Sumário
O erro de facto consiste numa divergência entre os motivos constantes da fundamentação do acto e a realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta de indicação inequívoca dos facos dados como provados na decisão punitiva de um procedimento disciplinar. Não existe violação dos artigos 3º, 23º, 2 al. e) e 65º, l do Dec. Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar), nos casos em que a Administração, em recurso hierárquico necessário, reconhece que os factos dados como provados mo processo disciplinar eram de leve expressão no domínio disciplinar o que a levou a aplicar uma pena disciplinar mais leve. 3. Não existe violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidae num acto punitivo nos casos em que o recorrente imputa erradamente à Administração uma conduta que esta não teve (o recorrente afirma que a Administração tinha mandado arquivar o processo disciplinar e mais tarde mudou de atitude e puniu - o, e, na verdade, o que se passou foi que a Administração mandara arquivar o recurso hierárquico do recorrente nesse mesmo processo disciplinar).