9220877 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido já condenado pela prática de três crimes de natureza idêntica, atenta a intensidade do dolo, o elevado grau de ilicitude e uma personalidade pouco receptiva à censura que lhe tem sido feita, mostra-se equilibrada a pena de 12 meses de prisão e 180 dias de multa para o crime previsto e punível nos artigos 24 nº 1 alínea a) e 82 alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84.