0151060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0151060
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Incompetência absoluta, Tribunal comum
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033168
Nr Documento: RP200110220151060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e20be83f5031dca80256b27004cd3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151060.39
Sumário
A empreitada de obras públicas, no âmbito de concurso público autorizado por entidade ministerial para execução de obras de adaptação e ampliação de serviço de psiquiatria num Centro Hospitalar, com despesas a cargo da Administração Hospitalar suportadas por verbas consignadas no Orçamento segundo o Plano Oficial de Contabilidade, caracteriza um contrato administrativo cujo conflito é estranho à ordem jurisdicional comum.