022735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022735
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo, Prazo peremptorio, Prazo disciplinar, Desentranhamento dos autos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vereador da Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031010
Nr Documento: SA119860410022735
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869ccb6ab3992a3d802568fc0037e920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022735.85
Sumário
O prazo de 15 dias fixado no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para o Ministerio Publico apresentar alegações não tem a natureza de prazo peremptorio mas de prazo ordenador ou disciplinador. Consequentemente, as alegações apresentadas depois de esgotado esse prazo não podem ser mandadas desentranhar pelo juiz do processo com fundamento na perempção do direito de alegar. Dado que tais alegações podem influir no exame ou na decisão da causa, o agravo do despacho que as mandou desentranhar e de prover, ficando prejudicado o recurso interposto da decisão final.