0020005 - Tribunal da Relação de Lisboa

De harmonia com o disposto nos artigos 165 do Código de Processo Penal e 523 e 524 do Código de Processo Civil, e se o documento que se pretende juntar ao processo tiver interesse para a discussão da causa, deve ser admitido a sua junção até ao encerramento da audiência, respeitando-se o princípio do contraditório.