085413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085413
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024627
Nr Documento: SJ199405050854131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41ab186e4c6e9728802568fc003a8936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085413.A0
Sumário
Não basta a existência de uma forte conexão entre as causas de pedir da acção e da reconvenção para que possa entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa. Se o pedido do autor assenta na aprovação de contas, em assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal, que geraram determinado saldo negativo que o autor, como antigo administrador, afirmou ter suportado do seu bolso, pretendendo ser reembolsado; enquanto que o réu, como novo administrador e ao contestar, veio impugnar o crédito invocado pelo autor, ao mesmo tempo que, em reconvenção, alegou o incumprimento das obrigações de administrador por parte deste no sentido de pedir a sua condenação pelos prejuízos inerentes, a causa de pedir do pedido reconvencional não se funda na defesa, estando para além desta, não se verificando assim o condicionalismo da alínea a) do n. 1 do artigo 274 do Código de Processo Civil.