0032556 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em Execução Para Pagamento de Quantia Certa o facto de o exequente vir nos autos dar conta que celebrou um acordo com o executado tendente ao pagamento da quantia exequenda e requerer que os autos sejam remetidos à conta, ainda que sejam pagas as respectivas custas, isso não permite declarar a extinção de execução mas tão só determinar que a execução aguarde a interrupção e/ou deserção de instância nos termos, respectivamente dos artigos 285 e 291 do C.P.Civil. II - A menos que seja junto o competente recibo de quitação ou documento comprovativo de perdão, renúncia ou qualquer título extintivo.