0090082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0090082
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Divórcio, Divórcio litigioso, Depositário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016946
Nr Documento: RL199406300090082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8a1733ec169748580256803000288d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090082.AC
Sumário
O decretamento do arrolamento dos bens comuns do casal, como preliminar da acção de divórcio litigioso, não depende da alegação e prova do justo receio de extravio ou de dissipação dos bens - artigo 1413, do Código de Processo Civil. O arrolamento referido no número anterior não é acto preparatório de inventário, mas de acção declaratoria (o inventário virá mais tarde, se a acção proceder), pelo que lhe não é aplicável o disposto no número 1 do artigo 426, do Código de Processo Civil. Porém, nos termos do número 2 da mesma disposição legal e artigo 1410, do mesmo diploma, pode o cônjuge do requerente ser nomeado depositário dos bens, designadamente se for o seu possuidor ou detentor e tal se revelar a solução mais justa.