004543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004543
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Pena de suspensão, Demissão, Pedido de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00017707
Nr Documento: SA419690129004543
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6b7715ce2a33cce802568fc0038958f
Sumário
O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia. Incorre em suspensão ou demissão o maritimo inscrito autor do delito de descaminho.
