9921152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921152
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Obrigação de indemnizar, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026809
Nr Documento: RP199911169921152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/396294b3344b94468025688000351b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921152.AD
Sumário
I - A obrigação de indemnização por abuso de direito só tem lugar quando, além do comportamento abusivo, se verifiquem os requisitos gerais dessa obrigação, nomeadamente o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.