017891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017891
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Imposto complementar - secção b, Declaração modelo 6, Contribuição industrial, Impugnação judicial, Suspensão da instância, Nulidade processual, Nulidade secundária, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rites , Felix e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1993/09/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040561
Nr Documento: SA219941102017891
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd0315f891dde740802568fc003912d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017891.F2
Sumário
Dispõe o art. 182, n. 1, do CPT que se uma contra- -ordenação fiscal implicar a existência de facto tributário pelo qual seja devido imposto ainda não liquidado, o processo de contra-ordenação será suspenso até que ocorra uma das circunstâncias previstas nas suas alíneas a) a c). A razão de ser desta norma é evitar decisões judiciais contraditórias sobre a mesma questão entre as mesmas partes. Verifica-se a previsão dessa norma se o ilícito consiste na falta de apresentação da declaração modelo 6 de imposto complementar relativa a rendimentos sujeitos a contribuição industrial cuja liquidação foi judicialmente impugnada com fundamento na inexistência de tais rendimentos. O não cumprimento daquela norma constitui nulidade processual, sujeita ao regime do art. 123, n. 2, do CP Penal: reparação oficiosa, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. Como, no caso, a nulidade afecta o valor da decisão administrativa condenatória proferida, deve esta anular- -se e suspender-se a instância do processo de contra- -ordenação até ao trânsito em julgado da decisão final do processo de impugnação.