002503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002503
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004196
Nr Documento: SJ199009260025034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20a923ed2df6b174802568fc003978c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002503.DB
Sumário
O valor da causa e fixado definitivamente em primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração pelo tribunal de recurso, de acordo com as regras dos artigos 305, 314 e 315 do Codigo de Processo Civil. Do valor da causa assim determinado, relevante para a determinação da competencia do tribunal, para a escolha da forma de processo e para averiguação de estar ou não compreendida a causa dentro da alçada do tribunal, distingue-se o seu valor para efeitos de custas, fixado nos termos do artigo 12 do Codigo das Custas Judiciais.