042183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042183
Acórdão
Descritores: Dolo, Requisitos, Elemento subjectivo, Injúrias a magistrado, Elementos da infracção, Audiência de julgamento, Publicidade, Animus injuriandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013084
Nr Documento: SJ199111270421833
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a96de7f1533e6139802568fc003a42ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042183.57
Sumário
Hoje, tal como na vigência do Código Penal de 1886, verificados que sejam os requisitos gerais do dolo em relação aos comportamentos objectivamente injuriosos, não se requer um outro elemento subjectivo da infracção, o denunciado "animus injuriandi", mormente um determinado fim ou motivo. É o que acontece, precisamente, com o crime de injúrias previsto no artigo 165 do Código Penal, que se tem como integrado desde que se verifique a imputação dos factos objectivamente injuriosos a terceiro, e que tal aconteça voluntária e conscientemente, com conhecimento de que é lesivo da honra ou consideração do visado. Só em casos concretos, perfeitamente delineados, se faz a exigência do dolo específico, como no dos artigos 228, 230, 231, 418, 427 e 173 do Código Penal, nos quais o dolo específico pertence à descrição lógica do crime. As audiências de julgamento são públicas, pelo que os factos injuriosos, dirigidos aos magistrados, praticados no decurso deles, perante a presença do público e dos demais intervenientes nos actos judiciais, caem na alçada do artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 65/84.