9140015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9140015
ACORDAO
Descritores: Execução, Despacho liminar, Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001318
Nr Documento: RP199102269140015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf552c484a533f608025686b0066247c
Sumário
I- Em processo de execução, os agravos seguem os termos especiais do art. 923 do Cod. P. Civil. II- Ao agravo do despacho de indeferimento liminar parcial e aplicavel a al. c) desse artigo 923, subindo no momento em que esteja finda a penhora.
