004911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004911
ACORDAO
Descritores: Concessão mineira, Despacho concordo, Desconformidade entre o acto e a publicação, Junção de documentos, Nulidade insuprivel, Publicação por extracto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026307
Nr Documento: SA119571122004911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab69444c2704093a802568fc0037c862
Sumário
O despacho de "Concordo" lançado sobre uma informação apropriou-se das razões desta para justificar a solução dada. No caso de discordancia entre o despacho e o extracto publicado, e aquele que tem de atender-se. E do acto que se recorre, e não da publicação. A não junção dos documentos exigidos na Lei de Minas para a concessão de mina de uranio dentro do prazo legal e nulidade insuprivel.
