084705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 084705
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reclamação, Recurso de revista, Prazo de interposição de recurso, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025553
Nr Documento: SJ199410110847051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f596d0f0ef543370802568fc003a9fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084705.7A
Sumário
Tendo a Autora reclamado do acórdão da Relação por omissão de pronúncia, indeferida, o prazo para recorrer do acórdão iniciou-se depois da notificação desse indeferimento, pelo que não tinha transitado em julgado quando o recurso foi interposto. Ora, omitindo o acórdão recorrido a condenação nos juros legais desde a citação, deixou, em absoluto, de se pronunciar sobre questão que lhe cumpria conhecer, por ter sido peticionada, conhecendo, assim, a nulidade prevista nas disposições combinadas dos artigos 688, n. 1, alínea d) e 716, n. 1 do Código de Processo Civil. Declarada a existência da nulidade, deve o Supremo Tribunal de Justiça, suprindo-a, condenar os Réus no pagamento dos juros devidos e que foram oportunamente pedidos.