045584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045584
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056450
Nr Documento: SA120010523045584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d4a4b53b647b0680256b3b00551ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045584.97
Sumário
O poder do Tribunal sobrestar na decisão, conferido pelo art.º 4 n.º 2 do ETAF , está sujeito à verificação do pressuposto da existência de uma questão prejudicial da competência de outros Tribunais. Não assume natureza prejudicial, relativamente à decisão do recurso contencioso interposto do indeferimento do pedido para serem tomadas medidas em ordem a solucionar uma situação de insalubridade decorrente da descarga de águas residuais a céu aberto pelo terreno dos recorridos, a decisão a proferir em acção cível sobre a responsabilidade pelos actos causadores da invocada insalubridade.