085358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085358
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024372
Nr Documento: SJ199406210853581
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG450 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/674adaebe2e192e3802568fc003a88b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085358.51
Sumário
A exclusão do direito de preferência do proprietário confinante, por se destinar o terreno vendido a algum fim que não seja a cultura, prevista na alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, tem como factos constitutivos a intenção de se dar a esse terreno determinado destino, diverso da cultura, e ser essa afectação legalmente admissível. Não é de exigir que tal afectação ocorra já na data da alienação. Se o fim diverso da cultura respeitar apenas a determinada parcela do prédio vendido, afigura-se legítimo o exercício daquele direito de preferência em relação à parte restante, o que dependerá da formulação do respectivo pedido e prova dos factos pertinentes.