065043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065043
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra-contratual, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade contratual, Prescrição, Indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005096
Nr Documento: SJ197506200650432
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fe5056eac3a21e7802568fc00398f2f
Sumário
O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade contratual.
