0801/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0801/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Apreensão de veículo, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062529
Nr Documento: SA1200510130801
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/284fe881282cccc7802570a00055513eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0801.05.AF
Sumário
A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que o Réu será civilmente responsável se se concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos de gestão ilícitos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Responsabilidade essa que assenta nos pressupostos previstos no art° 483.° e seg.s do Código Civil. Deste modo, e estatuindo o art. 6.° do citado DL 48.051 que se consideram ilícitos «os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração», só se poderá considerar ilícita a apreensão de duas máquinas que faziam os trabalhos preparatórios da florestação de um prédio se estes fossem de livre realização e, portanto, não estivessem dependentes de autorização ou, sendo condicionados, tivessem sido licenciados e estivessem a ser executados no escrupuloso cumprimento do que fora autorizado. Só nestas circunstâncias se podia afirmar que não havia razões que justificassem a apreensão das máquinas do Autor que executavam aquelas operações preparatórias e, consequentemente, que a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Centro tinha executado uma acção ilegal. Não tendo o Autor demonstrado que as operações que realizava cumpriam o estabelecido no alvará licenciador daquela florestação ficou por demonstrar o pressuposto de ilicitude que sustentou o pedido indemnizatório formulado na sequência da referida apreensão.
Texto
A... intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, a presente acção contra a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização no montante de 28.435,09 € alegando que a Ré lhe apreendeu, ilegalmente, uma máquina rectro-escavadora giratória de lagartas e uma pá-carregadora e de, em resultado dessa apreensão, ter tido essas máquinas paradas durante mais de 28 dias, o que lhe causou os prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, peticionados. Por despacho de fls. 61 a 63 foi declarado que aquela Direcção Geral não tinha personalidade nem capacidade judiciárias para estar em juízo e convidado o Autor a corrigir a sua petição inicial o que ele fez dirigindo a acção contra o Estado Português. Por sentença de 23/02/04 (fls. 164/171) a acção foi julgada parcialmente procedente e, consequentemente, o Réu condenado a pagar a quantia de 10.774,03 euros. Inconformado o Ilustre Magistrado do MP agravou para este Tribunal formulando as seguintes conclusões : a)A douta sentença condenou o R. Estado, julgando verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa, apenas pelo facto da decisão do Director Regional do Ambiente, que ordenou a apreensão das máquinas e condenou o A. em coima e admoestação, ter sido revogada por decisão judicial do Tribunal de Vagos. b) Mas esta sentença, nem sequer se pronunciou sobre a apreensão das máquinas, limitando- se a absolver o A. da coima e da admoestação. c)E também não se pronunciou sobre a forma como estava a ser feita a intervenção no terreno. d)Ora ficou provado (n° 3 e 14 a 18 da matéria de facto), que na altura da apreensão, as máquinas do A. procediam a escavações em profundidades superiores a 1,5 metros e com diâmetros superiores a 5 metros, fazendo rebaixamentos profundos em relação aos terrenos vizinhos, que já ocupavam 1/3 do terreno, e que já tinham sido retirados 15.000 m3 de areia. e)Mais se provou que em 2002.12.04 as escavações continuavam e que a plantação dos pinheiros só se iniciou em Maio/Junho de 2003 e apenas em metade do terreno (n.ºs 17 e 18). f)Assim, atento o disposto no art.° 4°/ 1do DL 93/90, tais escavações eram absolutamente proibidas. g) Por isso, foi perfeitamente legal o procedimento dos funcionários da DRAOT Centro, ao embargar as obras e apreender as máquinas (art.º 4° n° 1,11° n° 1,12° e 14° do DL 93/90). h)Consequentemente não se verificam os requisitos do facto ilícito e da culpa. i)Também não se verifica a excepção do caso julgado em relação ao processo do Tribunal de Vagos, pois são diferentes o pedido e a causa de pedir, além de que a sentença naquele processo não se pronunciou sobre a legalidade da apreensão das máquinas. j) Por isso a douta sentença ao dar como provados, o facto, a ilicitude e a culpa, incorre em erro de julgamento, violando o disposto nos art.°s 2° n° 1,4° e 6° do DL 48051 e 487° do C. Civil. k)Se assim não se entender, a douta sentença é nula por força do disposto no art.º 668° n° 1 al. d) do CPCivil, pois deixou de se pronunciar sobre a questão que devia apreciar. l)Com efeito, foi alegado e dado como provado, além do mais, que as máquinas do A. procederam a escavações em profundidade superiores a 1,5 metros e diâmetros superiores a 5 metros e que fizeram rebaixamentos profundos em relação aos terrenos vizinhos, retirando 15.000 m3 de areia, prosseguindo as escavações em 2002.12.04, e que os pinheiros só foram plantados em Maio/Junho de 2003, em metade do terreno. m)Estes factos, provados em julgamento, permitem concluir pela licitude do comportamento dos funcionários da DRAOT Centro, ao apreender as máquinas, atento o disposto nos art.ºs. 4°, n° 1, 11.º, n° 1, 12° e 14° do DL 93/90. No entanto, a douta sentença ignorou-os por completo, dando como provados os pressupostos da ilicitude e da culpa, apenas pelo facto da decisão do director regional que puniu o A. com coima e admoestação ter sido revogada por decisão judicial. Por isso, a sentença recorrida incorre na citada nulidade prevista no art.° 668° n° 1 al. d) do C.P.C. Mas se ainda assim não se entender, então a douta sentença incorre na nulidade prevista na al. c) do n° 1 do mesmo art.° 668° do C.P.Civil. Na verdade, tendo em conta os factos dados como provados nos n.ºs. 3 e 14 a 18 da matéria de facto provada, teria de se considerar conforme a lei o comportamento dos agentes do R.. Assim a conclusão lógica da sentença seria de considerar como não verificados os pressupostos do facto ilícito e da culpa, com a consequente absolvição do R.. Nestes termos deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que, dando como não verificados os pressupostos da responsabilidade civil, ilicitude e culpa, absolva o R. estado do pedido. Não foram apresentadas contra alegações. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : 1.Em 2001/03/28 funcionários da DRAOT do Centro procederam à apreensão de uma máquina giratória de lagartas, CA T STET modo 320 B e de uma pá carregadora de pneus, CAT caterpilar tipo 950 porque verificaram que "A... ... procedia à extracção de inertes em área inserida em REN ... sem licença ... e enterramento de resíduos industriais..." em prédio sito em Prazos de Canabão, Vagos. 2. Estas máquinas estiveram apreendidas durante oito dias. 3.Aquando da apreensão o autor procedia a terraplanagens, aterros, desaterros e escavações por conta de ..., procedeu ao rebaixamento da cota do terreno. 4.Em 2001/10/11 foi proferida decisão no Tribunal de Vagos revogando a decisão proferida pelo sr. Director Regional, que condenara o autor pela prática de contra ordenação, e absolvendo o autor. 5.Foi levantado processo de contra-ordenação a ... por, em 2001/03/28, ter procedido à remoção de inertes em área REN, mobilizar solo em profundidade, rebaixar a topografia existente, formando montes de areias finas, e dispor e enterrar resíduos industriais sem possuir licença. 6.Por decisão de 2002/01/10 do Director Regional do Ambiente do centro foi determinado o arquivamento daquele processo no que toca à contra-ordenação e foi determinado que ... procedesse à reposição do terreno intervencionado no estado anterior. 7 .... era titular do alvará de licença n° 1/2001, da Câmara Municipal de Vagos, autorizando-o a uma acção de florestação em pinheiro bravo e trabalhos preparatórios no terreno sito em Prazos de Canabão, Lombomeão, que o autor conhecia. 8.Em consequência da apreensão as máquinas estiveram sem trabalhar durante oito dias. 9.Cada as máquinas eram alugadas pela quantia de 80.000$00/dia e consumiam, as duas, 40.000$00 de gasóleo por dia. 10.Após o levantamento da apreensão as máquinas estiveram paradas 15 dias. 11.Esta paralisação acarretou um prejuízo de 1.200.000$00. 12.O autor teve aborrecimentos. 13. Nos restaurantes e cafés o autor era chamado de garimpeiro e na zona esta designação é atribuída a quem se dedica à extracção de areias. 14.As máquinas do autor procederam a escavações em profundidades superiores a 1,5 m e com diâmetros superiores a 5 m e fizeram rebaixamentos profundos em relação aos terrenos vizinhos, que já ocupava cerca de 1/3 do terreno. 15.A areia retirada ascendia a 15.000 m3 e estava a ser concentrada nas extremidades do terreno, em zona plana. 16.O projecto apresentado por ... previa o plantio de pinheiro bravo. 17.Em 2002/12/04 as escavações do terreno continuavam e tinham uma profundidade média de 1,2 m. 18.A plantação dos pinheiros iniciou-se em Maio/Junho de 2003 e abrange apenas metade do terreno. Nos termos do art.º 712.º do CPC julgam-se também assentes os seguintes factos : 19.Dá-se como reproduzida a sentença referida no anterior ponto 4 a qual se encontra nos autos de fls. 29 a 34. 20.Dá-se como reproduzida a decisão n.º 22/2202 relativa à contra ordenação instaurada contra ... , que se encontra nos autos de fls. 36 a 42. 21.Consideram-se integrados os ofícios trocados entre a Câmara Municipal de Vagos a Direcção Regional do Ambiente e a Direcção Geral das Florestas que se encontram nos autos de fls. 93 a 97. II O DIREITO. O Autor dirigiu contra o Estado esta acção pedindo a sua condenação no pagamento da indemnização de 28.435,09 € fundamentando esse pedido no facto de a Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro (DRAOC) ter, ilegalmente, apreendido duas máquinas de que era proprietário e de essa apreensão lhe ter causado os prejuízos ora peticionados. Acção que veio a ser julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Estado condenado no pagamento da quantia de 10.774,03 euros. Para assim decidir a Sr.ª Juíza a quo considerou que aquela apreensão foi feita no pressuposto de que o Autor estava a usar as ditas máquinas numa actividade ilegal, qual fosse a de “extrair inertes em área inserida em REN sem possuir licença para o efeito, o que determinou a sua condenação na contra ordenação correspondente” quando, na verdade, essa actividade não era ilegal uma vez que, “por decisão judicial, proferida em 2001/10/11, foi revogada a decisão proferida pelo Sr. Director Regional e absolvido o Autor. Deste modo, temos que se verificam os pressupostos de facto e ilicitude.” E afirmou que também se provara que a DRAOC agira com culpa porquanto (citando o que se escreveu no Acórdão de 12/05/98 (rec. 39.614) deste STA) existia “uma acentuada indefinição entre os conceitos de culpa e ilicitude, o que levava a que, provada a ilicitude se deva, em regra, ter como provada também a culpa, salvo se o lesante alegar e provar factos que a descaracterizem”. Ou seja, a Sr.ª Juíza a quo ajuizou que a sentença proferida no Tribunal Judicial de Vagos, que revogou a decisão da DRAOC que condenara o Autor na coima de 500.000$00 - por haver feito escavações num terreno pertencente a ... sem a necessária autorização – significava que apreensão das suas máquinas tinha sido ilícita e culposa e que, sendo assim, e verificando-se os restantes pressupostos da responsabilidade civil, a mesma estava obrigada responder pelos prejuízos por ela causados, os quais computou em 10.774,03 euros. E, porque assim, a questão que se nos coloca é a de saber se os factos apurados nos autos nos permitem concluir que a apreensão ordenada pela DRAOC integra os pressupostos da responsabilidade civil que fundamentam o pedido formulado nesta acção. 1. É pacífico que a responsabilidade civil extra contratual se rege pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e que a mesma assenta nos pressupostos previstos nos arts. 483.º e seg.s do CC, o que vale por dizer que a sua concretização depende da prática de um facto (ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, da existência de um dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano. Deste modo, e sendo inquestionável que a apreensão que alegadamente provocou os danos ora peticionados foi feita pelos órgãos ou agentes da DRAOC, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, resta apurar se a mesma foi ilícita e culposa e se foi ela que provocou tais prejuízos, pois que, se o for, o Réu será responsável pelo seu pagamento Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02). 1. 1. O art. 6.º do citado DL 48.051 estabelece que se consideram ilícitos «os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração», o que vale por dizer que a apreensão ora em causa só poderá considerar-se ilícita se as operações que o Autor levava a cabo fossem de livre realização e, portanto, não estivessem dependentes de autorização ou, sendo condicionadas, tivessem sido licenciadas e estivessem a ser executadas no escrupuloso cumprimento do que fora autorizado. Só nestas circunstâncias se podia afirmar que não havia razões que justificassem a apreensão das máquinas do Autor e, consequentemente, que a DRAOC tinha executado uma acção ilegal. Ora, não foi isso o que aconteceu. Na verdade, e ainda que a pessoa para quem o Autor trabalhava com as ditas máquinas dispusesse de Alvará, passado pela Câmara Municipal de Vagos, que licenciava “a acção de reflorestação em Pinheiro Bravo e os trabalhos preparatórios... a levar a efeito num terreno sito nos Prazos do Canabão (Rua dos Cavaleiros) em Lombomeão, freguesia de Vagos, deste concelho de Vagos, conforme pareceres favoráveis emitidos pela Direcção Geral de Florestas,... pela Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral .... e de acordo com o parecer n.º 261, de 06/12/2000, da CCRC – Comissão de Coordenação da Região Centro ... .” – vd. alvará referido no ponto 7 do probatório – certo é que as operações que estavam a ser levadas a cabo no referido prédio ultrapassavam o que tinha sido licenciado. Com efeito, como afirma a Direcção Geral das Florestas (DGF) “no caso do projecto de florestação apresentado por ... seria aceitável a remoção dos inertes improdutivos e estranhos ao solo original – tais como os revestimentos de entulhos e saibro dos arruamentos a eliminar – seria também aceitável a regularização da superfície do terreno (eliminação de taludes, adoçamento de desníveis mais acentuados) mesmo que esta implicasse a deslocação de alguma terra ou areia de cotas mais altas para áreas com depressões, mas em nenhum caso seria necessária a remoção ou extracção de terras ou areias produtivas para fora da área do projecto”. – vd. correspondência a que se faz referência no ponto 21 do probatório, designadamente a fls. 96, com sublinhado nosso. E noutro ofício – desta vez dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vagos - aquela DGF afirma que “em nenhuma circunstância poderia dar o seu aval à remoção e extracção de solos produtivos como operação preparatória da florestação da respectiva área”, acrescentando mais à frente que “em nenhum ponto do projecto é afirmado que se pretende proceder à remoção ou extracção de areias” – vd. fls. 94. Ou seja, a coberto de um alvará que licenciava uma operação de florestação e os respectivos trabalhos preparatórios, o Autor estava a executar trabalhos que excediam o que havia sido autorizado e que, aparentemente, nada tinham a ver com eles – ainda que por conta e no interesse de terceiro - e foi essa desconformidade que impeliu a DRAOC a determinar a sindicada apreensão. E de nada vale afirmar-se - recorrendo-se ao decidido no Tribunal Judicial de Vagos - que o Autor “sempre agiu convicto da legalidade dos seus actos” e de que “não realizou qualquer tipo de trabalhos que exigissem a autorização da DRAOC nem violou a proibição de realizar aterros e escavações em área de REN, na medida em que a lei exclui de tal proibição as operações tendentes a florestação, decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pela Direcção Geral de Florestas” não só porque o facto do Autor agir de boa fé não significa, como contraponto, que aquela Direcção Regional tenha agido de forma ilícita e culposa, como também porque afirmar-se que a realização de aterros e escavações em área da REN não constitui violação de lei desde que os mesmos tenham em vista uma florestação autorizada pela REN constitui uma afirmação jurídica que, aqui, se não acompanha. Deste modo, a procedência desta acção dependia da demonstração de que as operações que o Autor desenvolvia - ao contrário do que afirmava a DGF e foi pressuposto da sindicada apreensão - não excediam o que havia sido licenciado e de que, por isso, não havia razão legal para essa apreensão. Ora, tal não foi feito. E não se argumente que a DRAOC tinha dado parecer favorável à reflorestação do terreno do identificado ... e que o citado Alvará autorizava os correspondentes “trabalhos preparatórios”, uma vez que estes, como afirma a DGF não compreendiam a “remoção e extracção de solos produtivos” o que, de resto, aquele tinha obrigação de saber. Acresce que o parecer emitido pela DGF - que contribuiu para o licenciamento acima referido - não podia ser interpretado como uma “carta verde” para as operações que o Autor executava nem, tão pouco, servir de justificação para a realização desses trabalhos porquanto, nesta matéria, a competência daquela Direcção Geral restringia-se à aprovação ou autorização das operações relativas à florestação e exploração florestal, não lhe cabendo autorizar acções de remoção ou extracção de terras ou areias em áreas da REN. – vd. art.º 6.º do DL 93/90, de 19/3. E se assim é e se cabe à Direcção Geral do Ordenamento do Território onde a DRAOC se insere a fiscalização e o cumprimento do disposto no DL 93/90, de 19/3, e se, por força do disposto no art.º 48-A do DL 433/82, de 27/10, “podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra ordenação” e se, pelas razões descritas, aquela considerou que o Autor estava a agir contra a lei e este pressuposto não foi desmentido, nenhuma ilicitude foi cometida. 2. De harmonia com o disposto no art. 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48051, «a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes é apreciada nos termos do artigo 487.º do Código Civil», neste se determinando que ela «é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso». "Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo». (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 531.) O que significa que afirmar a existência de culpa numa conduta implica a formulação de um juízo de reprovação do seu autor, isto é, afirmar que aquele tinha obrigação de agir de outra forma, de agir sem violar as regras legais. Por outro lado, existindo uma acentuada indefinição entre os conceitos de ilicitude e culpa, o que se traduz no difícil estabelecimento de uma fronteira entre eles – vd. o Acórdão deste Tribunal citado pela Sr.ª Juíza a quo – e estando, in casu, demonstrada a inexistência de ilicitude também se conclui pela inexistência de culpa, pois que, atenta a forma como os factos ocorreram, não seria de exigir diferente comportamento da DRAOC. Não se verificam, pois, os pressupostos da responsabilidade civil que poderiam sustentar a condenação do Réu. Não se pode, pois, aceitar o julgamento feito na sentença recorrida. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, julgar a acção improcedente, e absolver o Estado do pedido. Custas pelo Autor apenas na 1.ª instância. Lisboa, 13 de Outubro de 2005. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.