0086412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0086412
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026266
Nr Documento: RL199711200086412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c53d72c71ed93568025688c005334d1
Sumário
A necessidade de casa para habitação é um requisito que integra a causa de pedir na acção de denúncia do arrendamento para habitação própria, devendo enquanto tal ser alegado e provado pelo senhorio.
