0046845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046845
ACORDAO
Descritores: Transporte abusivo, Transporte colectivo, Burla, Inquérito
Sumário
A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla, tipificado no art. 316 n. 1 al. c), do CP.
Texto
N