9321024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9321024
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011681
Nr Documento: RP199410189321024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d86320a6c8069848025686b00669b6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321024.34
Sumário
Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, seja como associado da parte que requereu a intervenção, seja como associado da parte contrária. Daí que o interveniente terá, necessariamente, que se associar a uma das partes primitivas na acção, o que é incompatível com a exclusão da acção, por ilegitimidade, da parte primitiva com a qual o interveniente deveria associar-se.