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004708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004708
ACORDAO
Descritores: Ensino tecnico profissional, Revogação de lei, Diuturnidades, Antiguidade, Posse, Data, Professor efectivo
Sumário
O artigo 51 do Decreto n. 20420 encontra-se revogado em virtude de diplomas posteriores que organizaram o ensino tecnico profissional. Os dez anos de serviço para a 1 diuturnidade, a que se refere o artigo 338 do Decreto n. 37029, conta-se da data da posse seguida de exercicio.