004708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004708
ACORDAO
Descritores: Ensino tecnico profissional, Revogação de lei, Diuturnidades, Antiguidade, Posse, Data, Professor efectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026399
Nr Documento: SA119560420004708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efce7747a376c571802568fc0037c989
Sumário
O artigo 51 do Decreto n. 20420 encontra-se revogado em virtude de diplomas posteriores que organizaram o ensino tecnico profissional. Os dez anos de serviço para a 1 diuturnidade, a que se refere o artigo 338 do Decreto n. 37029, conta-se da data da posse seguida de exercicio.
