018421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018421
Acórdão
Descritores: Fundamentação per relationem, Fundamentação insuficiente, Erro nos pressupostos de facto, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Fabrica de Lanificios de Lordelo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00024013
Nr Documento: SA119861014018421
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6151aa0d6101a42802568fc0038f007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018421.04
Sumário
Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que aceita parecer em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinam o seu autor a praticá-lo sem que haja contradição entre as razões e a decisão. Se os elementos de facto escolhidos no parecer não são contrariados, mas confirmados nos autos de recurso, não há erro nos pressupostos de facto do acto recorrido.