0023607 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0023607
Acórdão
Descritores: Citação edital, Falta de citação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042494
Nr Documento: RL200205210023607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d4fd25b2d7dba4880256c92004defe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0023607.5A
Sumário
A citação edital pressupõe sempre a incerteza do lugar em que o citando se encontra. Há falta de citação, por indevida utilização da citação edital, provando-se que o mandatário do autor conhecia o paradeiro do réu.