000764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000764
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Mercadoria em circulação, Relogios contrastados
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Peixoto , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013966
Nr Documento: SA219761209000764
Data de Entrada: 05/05/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f3a81ef90227574802568fc00371110
Sumário
Não ha lugar a indiciação se os relogios apreendidos estavam contrastados e os restantes objectos eram de livre circulação, não havendo indicios da sua entrada ilicita no Pais.
