•
•
•
•
•
000764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000764
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Mercadoria em circulação, Relogios contrastados
Sumário
Não ha lugar a indiciação se os relogios apreendidos estavam contrastados e os restantes objectos eram de livre circulação, não havendo indicios da sua entrada ilicita no Pais.