Quem foi o relator do acórdão 000764?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000764?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1976.

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Acórdão STA (1976) — Contrabando, Despacho de indiciação

000764 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 09 de dezembro de 1976

Processo: 000764

ACORDAO

Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Mercadoria em circulação, Relogios contrastados

Sumário

Não ha lugar a indiciação se os relogios apreendidos estavam contrastados e os restantes objectos eram de livre circulação, não havendo indicios da sua entrada ilicita no Pais.

000764

Supremo Tribunal Administrativo•09 de dezembro de 1976

Metadados do documento

Processo

000764

Data

09/12/1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000764

DGSI

Data

09/12/1976

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Peixoto , Vitor

Descritores

Contrabando Despacho de indiciação Mercadoria em circulação Relogios contrastados

Objeto

DESP.

Nr Convencional

JSTA00013966

Nr Documento

SA219761209000764

Data de Entrada

05/05/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART177 N2.

Sumário

Não ha lugar a indiciação se os relogios apreendidos estavam contrastados e os restantes objectos eram de livre circulação, não havendo indicios da sua entrada ilicita no Pais.