048554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048554
ACORDAO
Descritores: Roubo, Toxicomania, Toxicodependente, Atenuantes, Recurso penal, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028904
Nr Documento: SJ199601240485543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09820506ce1f0f26802568fc003ae90a
Sumário
I - A toxicodependência não diminui a culpa do arguido que roube, para adquirir droga. II - A necessidade de prevenção impõe severidade na punição do roubo. Há que garantir a segurança dos transeuntes da via pública. III - São as conclusões da motivação do recurso que definem o objecto deste. O tribunal ad quem não deve conhecer de outras questões.
