084007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084007
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Modelo industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019773
Nr Documento: SJ199306010840071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26de7b5be016b4ba802568fc003a588cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084007.1C
Sumário
O requerente de providências cautelares não especificadas tem de demonstrar que é titular de um direito e que este está ameaçado de lesão grave e de difícil reparação. Quanto ao 1. requisito, basta um juízo de verosimilhança ou de probabilidade. Em relação ao 2., exige-se um juízo de certeza e de verdade. Não há que tomar conhecimento de facto não alegado quando se requereu a providência. Em princípio, o S.T.J. só conhece de matéria de facto. O fabricante de um modelo industrial só tem o direito de evitar a sua comercialização em Portugal por outrém se mostrar que goza de protecção legal em relação a tal modelo.