084007 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O requerente de providências cautelares não especificadas tem de demonstrar que é titular de um direito e que este está ameaçado de lesão grave e de difícil reparação. II - Quanto ao 1. requisito, basta um juízo de verosimilhança ou de probabilidade. Em relação ao 2., exige-se um juízo de certeza e de verdade. III - Não há que tomar conhecimento de facto não alegado quando se requereu a providência. IV - Em princípio, o S.T.J. só conhece de matéria de facto. V - O fabricante de um modelo industrial só tem o direito de evitar a sua comercialização em Portugal por outrém se mostrar que goza de protecção legal em relação a tal modelo.