03450/23.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 03450/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contratação pública
Recorrente: Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. e
Recorridos: A......, Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32689
Nr Documento: SA12024100203450/23
Juízes: José Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6102a44993b559b80258baa0059cffe
Sumário
Não se justifica a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito quando nela a recorrente continua a sustentar aquela que foi a posição do júri do concurso, afastada pelo acórdão recorrido de forma consistente e fundamentada, o qual parece ter adoptado a solução acertada.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A..., LDA, intentou, no TAC, contra o CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DO ALGARVE, E.P.E e em que era contra-interessada a B..., UNIPESSOAL LDA, acção administrativa de contencioso pré-contratual, onde pediu a anulação do acto que excluiu a sua proposta e que adjudicou à contra-interessada o concurso público n.º ...23, relativo à aquisição de um equipamento de RX para a Unidade Hospitalar de ..., bem como do contrato que entretanto tivesse sido celebrado e a condenação da entidade demandada a adjudicar-lhe este. Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente. A A apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 06/06/2024, concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a sentença na parte em que julgara a acção improcedente, decidindo em substituição: Reconhece-se o bem fundado das pretensões de anulação da deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE de 21.9.2023 que determinou a exclusão da proposta da A. e adjudicação do contrato tendo por objeto a “Aquisição de um Equipamento de Rx para a Unidade Hospitalar de ..., no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE” à CI, B... Unipessoal, Lda. e de condenação do R./Recorrido, Centro Hospitalar do Algarve, EPE, a retomar o procedimento concursal, procedendo o júri a nova análise e avaliação das propostas, sem reincidir na ilegalidade praticada, prosseguindo com a sua normal tramitação; Reconhece-se que à anulação da deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE de 21.9.2023 que determinou a exclusão da proposta da A. e adjudicação do contrato tendo por objeto a “Aquisição de um Equipamento de Rx para a Unidade Hospitalar de ..., no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE” à CI, B... Unipessoal, Lda. e de condenação do R./Recorrido, Centro Hospitalar do Algarve, EPE, a retomar o procedimento concursal, procedendo o júri a nova análise e avaliação das propostas, sem reincidir na ilegalidade praticada, prosseguindo com a sua normal tramitação, obsta, em todo, a impossibilidade de reinstruir o procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido celebrado e executado o contrato; Reconhece-se que pelo facto referido em (ii) a A. tem direito a ser indemnizada; E, em consequência, Determina-se a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, a fim de ser proferido despacho a convidar a autora e os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias - sem prejuízo da sua prorrogação até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo -, acordarem no montante da indemnização devida à autora, seguindo a tramitação prevista no art. 45.º n.ºs 2 e 3, ex vi art. 102.º n.º 6, ambos do CPTA.” É deste acórdão, que a entidade demandada vem pedir a admissão do recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, para concluir que o documento apresentado pela A. denominado de “Ficha Técnica ...-PT-REVp.d.f” não dava cumprimento ao exigido no ponto 1.3 da cláusula 9.ª do programa do concurso, não merecendo, por isso, censura a decisão de exclusão da sua proposta, considerou que o tribunal não podia concluir que esse documento constituía o original da ficha técnica do equipamento elaborado pela C..., Ldª., compreendendo-se “que o júri tivesse ficado com dúvidas quanto à natureza do documento apresentado – ficha técnica em português sem tradução legalizada (?) – já que a ficha técnica disponível no site do fabricante (em inglês) apresentava discrepâncias com aquela outra em português”, propondo, por isso, tal exclusão nos termos do art.º 58.º, n.º 1, conjugado com o art.º 146.º, n.º 2, al. e), ambos do CCP. Já o acórdão recorrido perfilhou entendimento contrário, considerando esse acto de exclusão inquinado de vício de erro nos pressupostos de facto, com base na seguinte fundamentação: “(…). Ora, a circunstância de a A. ter junto um documento que designou de Ficha Técnica, redigido em português, mas relativamente ao qual, no essencial, a entidade adjudicante - por ter dúvidas quanto a corresponder ao original da ficha técnica do equipamento elaborada pelo fabricante, dado que, como resulta do ponto G) do probatório, teria consultado o site do fabricante e verificado que a ficha técnica (redigida em português) constante da proposta da A. apresentava discrepâncias com aquela - considerou estarmos perante uma tradução não legalizada, não integra a causa de exclusão tipificada na al. e) do n.º 2 do art. 146.º do CCP. Com efeito, à causa de exclusão prevista neste normativo subsumir-se-ia a apresentação de um documento da proposta redigido em língua estrangeira sem ser acompanhado da respetiva tradução legalizada como era exigido pelo Programa de Concurso. Mas a situação dos autos é diversa, o concorrente apresenta o documento – ficha técnica - redigido em português, mas a entidade adjudicante, por ter dúvidas que o mesmo corresponda ao original da ficha técnica, reputa estarmos perante uma tradução que, porque não legalizada, não permitiria atestar a veracidade dos atributos e, consequentemente, o cumprimento das especificações técnicas previstas no CE. Sucede que tal hipótese não integra a causa de exclusão tipificada no art. 146.º, n.º 2 al. e) do CCP e, nessa medida, não poderia a proposta da Recorrente ser excluída com tal fundamento. Note-se que, de igual modo, não está em causa – como parece agora defender o Recorrido – a falta de apresentação de documento, nos termos do art. 146.º, n.º 2 do al. d) do CCP. Este normativo prevê que são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 57.º. Ou seja, tipifica-se o efeito da exclusão pelo facto de a proposta ser apresentada sem todos os documentos que a devam constituir, o que abrange os documentos que contenham os atributos e os documentos que contenham os termos ou condições (irregularidade formal). Assim, esclarece Pedro Fernández Sánchez (Direito da Contratação Pública, Vol II, p. 230 e 231) que o que está em causa é a falta de cumprimento de uma exigência de tipo documental, ou seja, quando essencialmente se verifica, de forma imediata, que um dos documentos obrigatoriamente constitutivos da proposta e exigidos no programa do procedimento - desde que incidente sobre atributos ou termos e condições da proposta - está em falta. Sucede que o concorrente apresenta, efetivamente, o documento exigido pelo ponto 1.3. da cláusula 9.ª do PC, redigido em português (como demandam as cláusulas 8.ª e 11.ª do PC e o art. 58.º, n.º 1 do CCP). E, por isso, também não estamos perante tal causa de exclusão. Na realidade, a hipótese dos autos reconduzir-se-ia à causa de exclusão tipificada na al. m) do n.º 2 do art. 146.º do CCP, ou seja, a proposta ser constituída por documentos falsos. Com efeito, o que está em causa é a apresentação pelo concorrente de um documento que afinal não corresponderia à ficha técnica, mas sim a um documento (ficha técnica) adulterado ou, no sentido que emerge da sentença recorrida um “documento feito à medida das exigências do procedimento”. (...). Da comparação entre a ficha técnica constante do site do fabricante (facto M)) com o documento junto à proposta da A./Recorrente (facto F)) verifica-se que, efetivamente, não existe total identidade entre os mesmos, desde logo, o primeiro encontra-se redigido em inglês e o segundo em português e, no que respeita ao conteúdo, a ficha técnica constante da proposta da A. contém elementos adicionais. Com relevância, a sua terceira página não só não consta da ficha técnica constante do site do fabricante como se verifica que configura uma reprodução literal das especificações técnicas constantes da cláusula 39.ª do Caderno de Encargos. Mas estes elementos podendo indiciar a falta de genuinidade do documento que a Recorrente juntou à sua proposta como correspondendo à ficha técnica (exigido pelo ponto 1.3. da cláusula 9.ª do PC), não são por si só suficientes a que se possa concluir que o documento é falso. Com efeito, para tanto importava que existissem elementos probatórios mais consistentes, designadamente recolhidos juntos do fabricante, que atestassem que a ficha técnica junta pela Recorrente à sua proposta havia sido adulterada. Com efeito, é que nada obsta a que o fabricante disponha de fichas técnicas elaboradas nas várias línguas dos clientes que fornece, nem tão pouco que faça ajustamentos a estas de forma a refletir com maior acuidade as caraterísticas dos equipamentos, designadamente por referência às especificações técnicas exigidas num determinado procedimento concursal. Reconhece-se que, efetivamente, surge como estranho o decalque das especificações técnicas constantes do CE, sabido que, por regra, as fichas técnicas destinando-se a fornecer informações detalhadas e específicas sobre um produto, descrevendo as características, especificações, usos e outras informações relevantes, consubstanciam documentos genéricos, não específicos a determinado procedimento. Contudo, nem sempre assim o será, nada obstando a que o fabricante – ainda que a pedido do fornecedor - emita um documento – que também corresponderá a ficha técnica – com maior aproximação a determinado procedimento concursal. Neste sentido, ainda que estivéssemos, nas palavras do Tribunal a quo, perante um “documento feito à medida das exigências do procedimento” daí não resulta, à míngua de prova cabal e não apenas de alguns indícios, que o mesmo seja um documento falso. Pelo que, no caso, nem sequer ao abrigo da al. m) do n.º 2 do art. 146.º do CCP poderia a proposta da Recorrente ser excluída. (...)”. O acórdão entendeu, assim, que a situação que estava em causa nos autos (apresentação de uma ficha técnica redigida em português mas que a entidade adjudicante tinha dúvidas que correspondesse ao original da ficha técnica) não configurava qualquer das causas de exclusão tipificadas nas als. d) ou e) do n.º 2 do art.º 146.º do CCP, podendo sim reconduzir-se à da al. m) deste preceito, mas os elementos constantes dos autos não permitiam concluir que se estivesse perante um documento falso. A entidade demandada justifica a admissão da revista com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação dos artºs. 58.º, n.º 1 e 146.º, n.º 2, al. e), ambos do CCP, porque não se está perante o original da ficha técnica do equipamento elaborada pelo respectivo fabricante, mas face a “um documento à medida do concurso que suscitou dúvidas ao júri”, não se colocando, por isso, qualquer questão de falsidade. Continua, assim, a sustentar na revista aquela que foi a posição do júri, a qual foi, de forma consistente e amplamente fundamentada, afastada pelo acórdão recorrido. Esta formação de apreciação preliminar tem entendido que, num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se “que essa necessidade seja clara, por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição” (cf. Ac. de 9/9/2015 – Proc. n.º 0848/15). Ora, o acórdão recorrido não só não incorreu nesses erros ou desvios como parece ter julgado acertadamente. Portanto, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Outubro de 2024. Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.