01008/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 01008/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Aceitação tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058226
Nr Documento: SA12002103101008
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d1754ce297054480256c6a004103dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01008.02.4F
Sumário
A aceitação do acto, para efeitos do artº 47º do RSTA, tem que ser inequívoca, sem deixar quaisquer dúvidas quanto à aceitação integral e sem reservas do acto. Não é exigível que o recorrente recuse os efeitos favoráveis do acto para poder impugnar meramente os seus efeitos desfavoráveis.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: No TCA, A...; ...; ...; ..., ... e ... interpuseram recurso contencioso de anulação do acto de 5-2-01 de autoria do SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, negando provimento ao recurso hierárquico necessário que haviam interposto do despacho de 11-11-99 do Director-Geral dos Registos e Notariado que as havia nomeado e feito transitar das suas anteriores carreiras e categorias para a carreira de oficiais dos registos e notariado, com fundamento em que os efeitos do acto de nomeação se deveriam reportar, não à data da nomeação, mas sim à data de entrada em vigor do DL 129/98 de, ou seja, a 1-7-98. O recurso seguiu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e por acórdão de 7-3-02, a fls.64 e 65 a ser rejeitado, por as recorrentes carecerem de legitimidade activa. Foi interposto recurso jurisdicional, concluindo as recorrentes, no termos das respectivas alegações: 1.ª As recorrentes têm um interesse directo, pessoal e legitimo na impugnação do acto de nomeação na parte em que é lesivo dos seus direitos e interesses legítimos, prejuízo que pode ser afastado pela decisão anulatória. 2‘ Os actos de nomeação só são eficazes depois da aceitação pelos nomeados, pelo que a aceitação constitui elemento do acto de nomeação. 3' Só a aceitação posterior à prática do acto é relevante para saber se há ou não legitimidade para impugnar o acto de nomeação (artigo 57º do RSTA). 4' A aceitação a que se refere o n.º 4 do artigo 53º do CPA não poder ser a aceitação necessária á eficácia do acto de nomeação, sob pena de se concluir que este tipo de acto era insusceptível de impugnação. 5' As recorrentes, não só não aceitaram, como impugnaram tempestivamente, no plano gracioso e contencioso, os actos de nomeação. 6‘ Por outro lado, não pode considerar-se livre a aceitação no caso de actos de nomeação porque a não aceitação implica a perda do direito de promoção ou de mudança de carreira ou categoria – situações favoráveis aos funcionários -. E não é exigível que o funcionário tivesse primeiro que impugnar o acto de nomeação, antes de o aceitar, até porque, sendo um acto ineficaz e como tal insusceptível de causar prejuízos, se colocaria fundamente a questão da legitimidade. 7' O douto Acórdão recorrido ao decidir que as recorrentes haviam renunciado ao recurso ao aceitarem livremente os actos de nomeação fizeram e, consequentemente, perdida a legitimidade uma interpretação e aplicação das normas do n.º 4 do artigo 53º do CPA e do artigo 57º do RSTA não conforme à norma constitucional constante do n.º 4 do artigo 268º da CRP que garante a impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos. Na sua contraminuta, a autoridade também aqui recorrida pugna pela confirmação do julgado. Neste STA, o EMMP emitiu parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão. Face à não impugnação e não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente, por efeito da remissão imposta nos arts. 713º/6, 726º, 749º e 762º/1 do CPC. As recorrentes havendo aceitado o acto de nomeação e integração em carreira, pretendem apenas impugnar o acto no segmento relativo ao início da sua produção de efeitos. No acórdão recorrido, considerando que o acto de aceitação de nomeação não admite reservas, as recorrentes dele não poderiam recorrer, por ilegitimidade activa, nos termos do disposto no art. 53º, n.º 4 do CPA, pelo que o recurso foi rejeitado, nos termos do § 4º do art. 57º do RSTA. Mas e conforme refere o EMMP o adoptado entendimento sobre a questão não encontra eco na posição dominante da jurisprudência deste STA sobre a questão tratada . , transcrevendo-se , por nos merecer plena aceitação do ac. STA de 17-1-02 - rec. 47.033, sobre esta questão, cuja doutrina é, aqui aplicável, com as devidas adaptações: “Nos termos do art.º 47º do RSTA, não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo, depois de praticado. Ora, em primeiro lugar, de harmonia com o quadro normativo vigente, designadamente, de acordo com o supracitado preceito legal do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, só a aceitação expressa posterior à prática do acto assume relevo jurídico para o efeito em análise. Acresce ainda que, conforme tem sido entendimento da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. A aceitação do acto – de acordo ainda com o entendimento generalizado da jurisprudência deste Supremo Tribunal – "é apenas a que deriva da prática espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco, sem deixar quaisquer dúvidas do seu significado de acatamento integral do acto, de acatamento das determinações nele contidas" (ac. do STA de 17-1-02, rec. 47.033; no mesmo sentido, além da jurisprudência citada neste aresto, cfr. ainda ac. de 16-1-97, rec. 37.735 e ac. de 14-3-02, rec. 48.085). No caso em análise, tal como bem se considerou no citado acórdão de 17-1-02, a propósito de situação paralela "a conjugação do comportamento anterior da ora recorrente, com o posterior, sugerem de alguma forma, uma situação limite ou de fronteira, pelo que e na dúvida, atenta até a restrição do objecto do recurso, teremos que interpretar a vontade da recorrente no sentido da não aceitação integral do acto ora impugnado, sendo certo que lhe não era exigível a recusa dos aspectos favoráveis e, de certa forma, negociados do acto, para poder impugnar os seus aspectos desfavoráveis". Não havendo razões que nos levem à revisão deste entendimento, que está em consonância com a Jurisprudência deste STA, como referimos, entendemos estarem as recorrentes contenciosas dotadas de legitimidade activa, pelo que se acorda em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao TCA para aí prosseguirem os seus regulares e ulteriores termos, se outros motivos de rejeição não existirem. Sem custas Lisboa, 31 de Outubro de 2002. João Cordeiro – Relator – Santos Botelho – Cândido Pinho