015484 - Supremo Tribunal Administrativo

As inovações legais, quanto à aplicação de recursos retidos e reinvestidos e procedimento a usar para beneficiar da dedução à matéria colectável da contribuição industrial por efeito do referido investimento, introduzidas pela redacção que o artigo 9 do DL 197-C/86 veio dar ao artigo 44 do CCIndustrial, são de aplicação ao facto tributário em curso ao tempo da entrada em vigor do dito diploma.