0016032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0016032
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Fundamentação, Nulidade, Interpretação da lei, Aquisição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023684
Nr Documento: RL199806180016032
Indicações Eventuais: "NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL" PROF. MANUEL ANDRADE PAG.357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/396f2089eb5720348025680300056581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016032.12
Sumário
Vem sendo uniformemente entendido que apenas a absoluta falta de fundamentação constitui nulidade e que, por isso, não a constitui a fundamentação sumária, deficiente ou errada. O despacho recorrido que rejeita "o aditamento do rol de testemunhas de fls. 56", faz a descrição material e fáctica da questão a decidir por forma a colocar-se ao abrigo da acusação de nulidade, por falta de fundamentação de facto. Quanto à fundamentação de direito, vem-se decidindo que não há nulidade se a decisão, sem indicar as normas jurídicas concretas, se abona na jurisprudência do tribunal superior, unânime, vasta e sobejamente conhecida, ou que se limita a mencionar os princípios jurídicos ou doutrinais aplicados na decisão. A expressão "vai indeferido por impedimento legal", significa que o indeferimento é consequência de a lei que faz obstáculo ou não permite o pretendido aditamento. Significando "impedimento legal" ausência de norma legal que permita o pretendido aditamento, manifesto se torna que o Sr. Juiz não pode fazer a indicação positiva de norma inexistente. Resulta do disposto no art. 515 do CPC, ao abrigo do princípio da aquisição processual, que se a prova de um facto, com que esteja onerada uma das partes, for feita pela parte contrária, essa prova é válida e aproveita ao processo.