0010061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0010061
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Falta de advogado, Mandato, Ratificação, Notificação, Gestão de negócios
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021655
Nr Documento: RL199510190010061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3c387b32c420886802568030003587fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010061.3A
Sumário
Quer se trate de falta, insuficiência e irregularidade de mandato, quer esteja em causa o patrocínio a título de gestão de negócios, sempre o despacho que fixa prazo para a ratificação do processado deverá ser notificado à parte que a deva levar a efeito.