9320844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9320844
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006315
Nr Documento: RP199310289320848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a6ca82f79a6c2158025686b00666bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320844.37
Sumário
Não se verificando a hipótese prevista no nº 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, nem ocorrendo nenhuma das previstas no nº 1 do mesmo artigo, o agravo interposto do despacho proferido no processo só deve subir com o primeiro que, depois interposto, haja de subir imediatamente ou então, se tal não suceder, caso o agravante o requeira nos termos do nº 2 do artigo 735.