0069415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0069415
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias, Substituição, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011845
Nr Documento: RL199402220069415
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aea2d16851c32e8e802568030001c129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069415.C7
Sumário
Face aos dispositivos de nova Lei - DL 124/90 - tem de considerar-se que a inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de pena acessória, não apenas porque no preâmbulo do diploma se consagra tal designação, assim como no texto do n. 4 do art. 4 claramente se refere a "pena de inibição de conduzir", mas sobretudo porque a sua imposição, dependente de uma pena principal aplicada por crime ou contravenção, constitui um sinal acrescido de reprovação a reforçar a censura em que se traduz a pena principal. Assim, não há lugar à substituição por caução de boa conduta artigo 61 n. 4 do Código de Estrada -, mas tão só à suspensão da sua execução e apenas no caso de suspensão da execução da pena principal.