027766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 027766
Acórdão
Descritores: Domínio público, Contrato administrativo, Contrato de concessão de exploração, Radiodifusão sonora, Alvará, Antena
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034471
Nr Documento: SA119920326027766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/232af9e27bd95d58802568fc0038bd80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027766.9D
Sumário
A colocação de antena faz parte do mapa do alvará para actividade de radiodifusão.