Quem foi o relator do acórdão 003936?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003936?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1952.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Interessado, Citação

Q: Qual foi a decisão no processo 003936?

Rejeição rec cont. O não chamamento ao recurso da pessoa que e directamente prejudicada com o seu provimento acarreta a ilegitimidade da entidade recorrida.

Acórdão

003936

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Recurso contenciosoInteressadoCitaçãoLegitimidade passivaOnus de identificar contra-interessado

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART36.
CADM40 ART135 PAR2.

Sumário

O não chamamento ao recurso da pessoa que e directamente prejudicada com o seu provimento acarreta a ilegitimidade da entidade recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)