003258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003258
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Regularização da divida exequenda, Custas, Divida a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Salaberte & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003731
Nr Documento: SA219850724003258
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5becec4d14e0712e802568fc00382fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003258.33
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.