042086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042086
ACORDAO
Descritores: Gratificação, Lei habilitante
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042086
Nr Documento: SA119941018042086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a114e7916186e7d1802568fc00395588
Sumário
I - As gratificações apenas podem ser atribuídas por diploma com força de lei, ou diploma com fundamento em lei. II - Uma circular não pode fundar a fixação de qualquer gratificação.
