015531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015531
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Licença de loteamento
Recorrente: Herdeiros de Patricio , Maria e Outros
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1980/09/26.
Nr Convencional: JSTA00007013
Nr Documento: SA119820722015531
Data de Entrada: 17/12/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b75b19953d3c55bc802568fc00385ee9
Sumário
A intempestividade do recurso hierarquico necessario implica a extemporaneidade do recurso contencioso interposto do acto que o decide.
